O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Defensoria P\u00fablica do Estado entraram com pedido junto \u00e0 Justi\u00e7a potiguar para que o Governo do Estado autorize a retomada imediata das aulas presenciais em toda a rede estadual de ensino. Essas aulas devem ser de forma h\u00edbrida, gradual e facultativa nos Munic\u00edpios em que n\u00e3o vigorem decretos restritivos de funcionamento das atividades escolares presenciais, tendo em vista que, no Decreto n\u00ba 30.596\/2021, a restri\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ou apenas os Munic\u00edpios da Regi\u00e3o Oeste.<\/p>\n
O MPRN e a Defensoria P\u00fablica pedem a intima\u00e7\u00e3o pessoal da governadora do Estado e do secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o para, no prazo de 48 horas, instituam por ato normativo espec\u00edfico o Plano de Retomada Gradual das Atividades Presenciais da Rede Estadual do Rio Grande do Norte. A partir da data da publica\u00e7\u00e3o desse ato normativo, o Governo do Estado deve dar in\u00edcio \u00e0s fases e est\u00e1gios estabelecidos no Plano de Retomada, operacionalizando a sua implementa\u00e7\u00e3o\u00a0 e observ\u00e2ncia do cumprimento dos Protocolos Gerais de Biosseguran\u00e7a para a Retomada Gradual das Atividades Escolares no Sistema Estadual de Ensino do RN.<\/p>\n
O documento foi protocolado junto \u00e0 2\u00aa vara da Fazenda P\u00fabica nesta ter\u00e7a-feira (25). No dia 21 de maio passado, o MPRN e a Defensoria P\u00fablica buscaram, mais uma vez, a resolu\u00e7\u00e3o consensual da demanda em audi\u00eancia extrajudicial com a Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o e com a Procuradoria do Estado. Nessa reuni\u00e3o, o secret\u00e1rio de Educa\u00e7\u00e3o afirmou que ainda n\u00e3o existia calend\u00e1rio de retomada das aulas presenciais na rede estadual de ensino por n\u00e3o ter sido poss\u00edvel iniciar no dia 24 de maio deste ano a vacina\u00e7\u00e3o dos professores da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p>\n
No documento, o MPRN e a Defensoria P\u00fablica do Estado destacam que o plano de vacina\u00e7\u00e3o dos trabalhadores da Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o, inserto no Plano de Retomada Gradual das Atividades Presenciais da Rede Estadual de Ensino do Rio Grande do Norte, n\u00e3o \u00e9 condicionante para o in\u00edcio das atividades presenciais, de forma h\u00edbrida e gradual, na rede estadual de ensino e n\u00e3o integra as obriga\u00e7\u00f5es pactuadas no termo de acordo firmado judicialmente, bem como que existe decis\u00e3o judicial em a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que determina a observ\u00e2ncia da ordem dos grupos priorit\u00e1rios na forma prevista no Plano Nacional de Imuniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O MPRN e a Defensoria tamb\u00e9m ressaltaram que \u201co fato do Estado do Rio Grande do Norte possuir compet\u00eancia concorrente para o estabelecimento de medidas restritivas para preven\u00e7\u00e3o, controle e enfrentamento da Covid-19 n\u00e3o lhe autoriza, sem respaldo t\u00e9cnico, cient\u00edfico e epidemiol\u00f3gico, manter suspensas as aulas presenciais apenas para rede estadual de ensino, n\u00e3o se afigurando leg\u00edtima e consent\u00e2nea com os princ\u00edpios constitucionais o tratamento diferenciado entre as redes de ensino\u201d.<\/p>\n
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