![\"\"](\"http:\/\/diariopolitico.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/02\/WhatsApp-Image-2021-02-08-at-08.11.41-1024x1024.jpeg\")
NOTA AGENTES DE TR\u00c2NSITO DE MOSSOR\u00d3<\/strong><\/p><\/blockquote>\n
Esclarecendo a nota oficial da Prefeitura de Mossor\u00f3, de 04\/02\/2021, sobre ilegalidade da escala dos agentes de tr\u00e2nsito e Industria de multas.<\/p>\n
Tal tema exige clareza na sua tratativa, sen\u00e3o abriremos margens para obscuridades e interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas, dando raz\u00e3o apenas a um lado da hist\u00f3ria.<\/p>\n
Quanto a Legalidade da escala de servi\u00e7o: Em a\u00e7\u00e3o proposta pelo procurador geral do RN, o Tribunal de Justi\u00e7a analisou a constitucionalidade da escala de trabalho dos agentes de transito – no processo judicial n\u00b0 0803913-61.2019.8.20.0000, \u2013 em julgamento realizado com todos os seus membros, no dia 20\/10\/2020 o tribunal de forma un\u00e2nime, entendeu pela legalidade da escala e pela conformidade da mesma com a constitui\u00e7\u00e3o e com os princ\u00edpios que regem o servi\u00e7o p\u00fablico no Brasil.<\/p>\n
A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o vejamos um trecho do julgamento:<\/p>\n
\u201cIn casu, n\u00e3o encontro qualquer\u00a0 viltamento ao princ\u00edpio constitucional da razoabilidade ou moralidade no estabelecimento de jornada de trabalho de vinte e quatro (24) horas por 120 (cento e vinte) para trabalhadores da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica, sendo indevido o exame judicial acerca da melhor disposi\u00e7\u00e3o da carga hor\u00e1ria ou extens\u00e3o do turno de trabalho dos servidores, devendo os debates sobre o tema serem travados, no momento oportuno, no \u00e2mbito do legislativo\u201d<\/p>\n
Portanto, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para a gest\u00e3o municipal alegar que os agentes de tr\u00e2nsito trabalhavam sob um regime ilegal, visto que o pr\u00f3prio judici\u00e1rio reconheceu a legalidade da escala da forma como estava disposta na portaria 09\/2016 da SESEM.<\/p>\n
A legalidade da escala \u00e9 t\u00e3o evidente que mesmo com a mudan\u00e7a operada no regime de trabalho n\u00e3o houve altera\u00e7\u00e3o na carga hor\u00e1ria ou nas folgas dos profissionais, visto que trabalhar\u00e3o o mesmo n\u00famero de horas por m\u00eas e apenas n\u00e3o trabalhar\u00e3o mais a noite, ou seja para alguns agentes, a medida foi excelente, ter\u00e3o a certeza que nunca mais trabalhar\u00e3o em noites de natal e ano novo etc. por outro lado, durante o dia haver\u00e1 um aumento na fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quanto ao termo infeliz da nova gest\u00e3o, \u201cIndustria de multas\u201d, nos causa estranheza tal conte\u00fado, pois o aumento da fiscaliza\u00e7\u00e3o idealizado pelos novos gestores, trar\u00e1 mais fiscaliza\u00e7\u00e3o, que por conseguinte a probabilidade de mais multas, e obviamente mais arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por fim, os fiscais do tr\u00e2nsito, n\u00e3o questionam a mudan\u00e7a e sim como ele foi feita, sem comunica\u00e7\u00e3o previa, sem dialogo, ao nosso entender com \u00fanica e exclusiva vontade de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em 2020 foram lavrados aproximadamente 60 mil autos de infra\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito, pelo andar das coisas a nova gest\u00e3o que dobrar esse n\u00famero, voc\u00ea cidad\u00e3o de bem pagador de impostos, sabe onde est\u00e1 sendo gasto esse dinheiro?<\/p>\n
Assim, o que se deve questionar da atual gest\u00e3o s\u00e3o os d\u00e9bitos com a sociedade no tocante a pavimenta\u00e7\u00e3o das vias, a sinaliza\u00e7\u00e3o, as estrat\u00e9gias de melhoramento do tr\u00e1fego de ve\u00edculos, o transporte p\u00fablico municipal e at\u00e9 mesmo a gera\u00e7\u00e3o de vagas destinadas ao estacionamento.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, a gest\u00e3o que hoje reconhece ilegal uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica aprovada e legalmente reconhecida pelo tribunal de justi\u00e7a desse estado \u00e9 a mesma gest\u00e3o que desconhece a falta de pagamento dos seus servidores, os aux\u00edlios em atraso, a falta de material de trabalho e de viaturas para bem atender a popula\u00e7\u00e3o mossoroense, seja na fiscaliza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito, seja no atendimento \u00e0 acidentes ou no recolhimento de animais das vias, cumprindo e fazendo cumprir o que rege a legisla\u00e7\u00e3o de tr\u00e2nsito e mais do isso, preservando vidas e promovendo a seguran\u00e7a vi\u00e1ria.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Semana passada a Prefeitura de Mossor\u00f3 publicou nota nas redes sociais referente a pol\u00eamica instalada na cidade com rela\u00e7\u00e3o ao trabalho dos agentes municipais de tr\u00e2nsito, principalmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o e jornada de trabalho. O poder executivo chamou de “ind\u00fastria da multa”, quando v\u00e1rios mossoroenses reclamaram da fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada em ve\u00edculos estacionados no centro comercial mossoroense. … <\/p>\n