A Prefeitura de Mossor\u00f3 decretou estado de calamidade administrativa e financeira no Munic\u00edpio. Publicado no Jornal Oficial de Mossor\u00f3 (JOM), neste s\u00e1bado (2), o decreto n\u00ba 5.939\/2021 comp\u00f5e pacote de a\u00e7\u00f5es para economizar recursos e dar mais efici\u00eancia \u00e0 m\u00e1quina p\u00fablica. Ao todo, s\u00e3o oito decretos para enfrentar a crise econ\u00f4mica, financeira e fiscal que atinge a municipalidade.<\/p>\n
O prefeito Allyson Bezerra justifica os ajustes da m\u00e1quina p\u00fablica a uma s\u00e9rie de dificuldades. Entre elas, sal\u00e1rios atrasados de servidores municipais e a expectativa, no Or\u00e7amento 2021, que as despesas com pessoal superem o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).<\/p>\n
\u201cConforme a LOA de 2021 (Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual), os gastos com pessoal em Mossor\u00f3 dever\u00e3o atingir 57,50% da receita, acima do limite m\u00e1ximo, que \u00e9 de 54%\u201d, alerta o prefeito, ao comparar que, em Fortaleza (CE), esse percentual \u00e9 de apenas 28,57%.<\/p>\n
O prefeito tamb\u00e9m ressalta que a transi\u00e7\u00e3o de governo n\u00e3o alcan\u00e7ou os objetivos da Resolu\u00e7\u00e3o do TCE\/RN n\u00ba 34, de 03 de novembro de 2016, uma vez que n\u00e3o foram entregues documentos essenciais \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos municipais.<\/p>\n
Lembra que essa situa\u00e7\u00e3o motivou, inclusive, ingresso na Justi\u00e7a de Mandado de Seguran\u00e7a, no qual foi deferida liminar para que a equipe de transi\u00e7\u00e3o tivesse acesso a documentos e senhas da gest\u00e3o, mas que ainda n\u00e3o foi integralmente cumprida.<\/p>\n
Segundo o prefeito, a atual gest\u00e3o n\u00e3o teve acesso \u00e0 \u00edntegra dos contratos e conv\u00eanios do Munic\u00edpio e que haver\u00e1 frusta\u00e7\u00e3o de receita decorrente da n\u00e3o regula\u00e7\u00e3o do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) pela gest\u00e3o anterior, o que causar\u00e1 impacto negativo nas receitas municipais no primeiro bimestre.<\/p>\n
\u201cAdotamos uma s\u00e9rie de medidas para garantir e melhorar, num futuro pr\u00f3ximo, os servi\u00e7os p\u00fablicos municipais para todos os mossoroenses\u201d, diz Allyson Bezerra, ao lembrar ainda dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, especialmente o cumprimento de v\u00e1rios Termos de Ajustes de Condutas firmados com os Minist\u00e9rios P\u00fabicos Federal, Estadual e do Trabalho.<\/p>\n
Outras medidas<\/strong><\/p><\/blockquote>\n
Decreto 5.941\/2021 \u2013 Estimula recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exerc\u00edcio de 2021, ao estabelecer 25% de desconto para pagamento em quota \u00fanica, com vencimento at\u00e9 o dia 26\/02\/2021; 5% para o pagamento em oito parcelas mensais, de acordo com o novo quadro de vencimentos: quota \u00fanica\/1\u00aa quota (26\/02\/2021); 2\u00aa quota (31\/03\/2021); 3\u00aa quota (30\/04\/2021); 4\u00aa quota (31\/05\/2021); 5\u00aa quota (30\/06\/2021); 6\u00aa quota (30\/07\/2021); 7\u00aa quota (31\/08\/2021) e 8\u00aa quota (29\/09\/2021)<\/p>\n
Decreto 5.944\/2021 \u2013 Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de horas extras e di\u00e1rias de viagem, exceto casos excepcionais. Suspens\u00e3o de contratos de telefonia m\u00f3vel, viagem, hospedagem e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de consultoria e assessoria e revis\u00e3o de todos os conv\u00eanios em 60 dias.<\/p>\n
Decreto 5.940\/2021 \u2013 Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria de fun\u00e7\u00f5es gratificadas, exceto solicita\u00e7\u00e3o devidamente fundamentada dos (a) secret\u00e1rios (a) e em raz\u00e3o de interesse p\u00fablico para fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento das pastas.<\/p>\n
Decreto 5.943\/2021 \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o, em trinta dias, de equipamentos e im\u00f3veis alugados; ve\u00edculos pr\u00f3prios e locados; empresas e servi\u00e7os terceirizados e respectivos empregados. Listagem de patrim\u00f4nio mobili\u00e1rio, linhas telef\u00f4nicas, servidores, com as respectivas fun\u00e7\u00f5es gratificadas, e estagi\u00e1rios, todos os contratos e conv\u00eanios em vigor, entre outras medidas. Estabelece avalia\u00e7\u00e3o de despesa com pessoal nos \u00faltimos 48 meses, no prazo de trinta dias; inventaria\u00e7\u00e3o de todos os im\u00f3veis do Munic\u00edpio, incluindo os doados ou cedidos em comodato nos \u00faltimos 48 meses e identifica\u00e7\u00e3o dos conv\u00eanios e contratos de doa\u00e7\u00e3o dos dois distritos industriais do Munic\u00edpio de Mossor\u00f3, no prazo de trinta dias.<\/p>\n
Decreto 5.945\/2021 \u2013 Identifica\u00e7\u00e3o, no prazo de trinta dias, da varia\u00e7\u00e3o de receita total do Poder Executivo dos \u00faltimos 48 meses e valores a serem inscritos em Restos a Pagar (processados e n\u00e3o processados), com os seus respectivos saldos. Nenhuma despesa ser\u00e1 reconhecida ou paga sem que tenha sido previamente contratada.<\/p>\n
Decreto 5.944\/2021 \u2013 Amplia\u00e7\u00e3o do atendimento ao cidad\u00e3o nos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos municipais. A determina\u00e7\u00e3o \u00e9 garantir que o atendimento ao p\u00fablico seja, no m\u00ednimo, das 7h \u00e0s 14h.<\/p>\n
Decreto 5.946\/2021 \u2013 Estabelece retorno \u00e0 Prefeitura, em trinta dias, de servidores p\u00fablicos cedidos para outros \u00f3rg\u00e3os, como Poder Legislativo e \u00f3rg\u00e3os ou a entidades da Uni\u00e3o, dos Estados, dos Munic\u00edpios e do Distrito Federal.<\/p>\n