A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927 foi publicada ontem, 23\/03, pelo Governo Federal, e consiste na flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras que j\u00e1 existem na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT). Para o advogado da C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas de Mossor\u00f3 (CDL Mossor\u00f3), Luiz Carlos Filho, a MP \u00e9 importante para atravessar o per\u00edodo de recess\u00e3o econ\u00f4mica em fun\u00e7\u00e3o da pandemia de coronav\u00edrus, onde muitos estabelecimentos est\u00e3o fechando as portas para evitar aglomera\u00e7\u00f5es e a dissemina\u00e7\u00e3o do Covid-19.<\/p>\n
O advogado detalha v\u00e1rios aspectos da MP, com destaque para os temas: f\u00e9rias coletivas, antecipa\u00e7\u00e3o de feriados, teletrabalho, formaliza\u00e7\u00e3o de banco de horas do trabalhador, al\u00e9m de artigos destinados aos trabalhadores tempor\u00e1rios, dom\u00e9sticos e rurais.<\/p>\n
Luiz Carlos chama aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de acordos formalizados por escrito. \u201cPara que l\u00e1 na frente ambos tenham ci\u00eancia do que foi acordado\u201d, reitera.<\/p>\n
Logo ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da MP, o presidente Jair Bolsonaro informou que vai revogar trecho que previa suspens\u00e3o de contrato por 4 meses. O texto constava no artigo 18 da medida.<\/p>\n
\u201cRefor\u00e7o que todas essas medidas s\u00e3o tempor\u00e1rias\u201d, esclarece Luiz Carlos Filho.<\/p>\n
F\u00e9rias individuais e coletivas<\/strong><\/p><\/blockquote>\nA CLT previa que o empregador precisava notificar o empregado com o prazo m\u00ednimo de 30 dias antes do gozo das f\u00e9rias. \u201cCom a medida provis\u00f3ria esse prazo foi modificado para 48 horas\u201d, explica o advogado.<\/p>\n
Outra mudan\u00e7a \u00e9 que o empregador precisava pagar o valor das f\u00e9rias mais o ter\u00e7o de f\u00e9rias em 48 horas antes do in\u00edcio. \u201cCom a MP o per\u00edodo de f\u00e9rias pode ser pago at\u00e9 o quinto dia \u00fatil subsequente ao fim desse per\u00edodo. J\u00e1 o ter\u00e7o de f\u00e9rias pode ser pago at\u00e9 o in\u00edcio do pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio\u201d, complementa.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o aos profissionais de sa\u00fade, as f\u00e9rias podem ser suspensas a qualquer momento. Isso tamb\u00e9m se aplica aos trabalhadores que atuam em \u00e1reas consideradas essenciais.<\/p>\n
As f\u00e9rias coletivas seguem o mesmo regramento. \u201cCom uma diferen\u00e7a que as f\u00e9rias coletivas precisavam ser comunicadas ao sindicato e ao Minist\u00e9rio da Economia. Com a MP n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1ria essa comunica\u00e7\u00e3o\u201d, cita.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, tanto para as f\u00e9rias individuais, como coletivas, os empregadores podem negociar com os empregados f\u00e9rias futuras, ou seja, que n\u00e3o est\u00e3o no per\u00edodo concessivo. \u201cN\u00e3o havendo o fim da pandemia, novas f\u00e9rias podem ser concedidas ao empregado\u201d.<\/p>\n
As f\u00e9rias tamb\u00e9m independem de per\u00edodo aquisitivo.<\/p>\n
Antecipa\u00e7\u00e3o de feriados<\/strong><\/p><\/blockquote>\nOutro ponto \u00e9 a possibilidade de antecipa\u00e7\u00e3o de feriados. Todos, com exce\u00e7\u00e3o dos religiosos, podem ser antecipados.<\/p>\n
\u201cPor exemplo, o empregador concedeu f\u00e9rias mas a pandemia ainda n\u00e3o passou. O propriet\u00e1rio pode conceder, de imediato, folga ao trabalhador, considerado essas folgas futuras que ele teria\u201d, explica o advogado.<\/p>\n
Para os feriados religiosos, depende da aprova\u00e7\u00e3o do empregado. \u201cIsso porque temos particularidades, a exemplo de Mossor\u00f3, que tem o feriado religioso municipal de Santa Luzia\u201d, detalha.<\/p>\n
Formaliza\u00e7\u00e3o de banco de horas<\/strong><\/p><\/blockquote>\n\u201cAt\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da MP, no meu entender a formaliza\u00e7\u00e3o do banco de horas era a medida mais segura\u201d, cita o advogado.<\/p>\n
Mas a MP trouxe a possibilidade da compensa\u00e7\u00e3o das horas trabalhadas por um per\u00edodo de at\u00e9 18 meses e, com isso, empregador e empregado podem acordar a execu\u00e7\u00e3o do banco de horas com prazo citado anteriormente.<\/p>\n
Teletrabalho<\/strong><\/p><\/blockquote>\nCom a MP o prazo para informar o empregado de que ele vai atuar dessa forma \u00e9 de 48 horas. As regras poder\u00e3o ser negociadas imediatamente, ou no prazo de 30 dias, ap\u00f3s o in\u00edcio do regime. O empregador tamb\u00e9m pode convocar a qualquer momento o trabalhador para atua\u00e7\u00e3o presencial.<\/p>\n
Trabalhadores tempor\u00e1rios, dom\u00e9sticos e rurais<\/strong><\/p><\/blockquote>\nTodas as medidas que foram tomadas pelo empregador em at\u00e9 30 dias antes da publica\u00e7\u00e3o da MP, ou seja, contado um m\u00eas antes da data desta segunda, 23 de mar\u00e7o, est\u00e3o em vigor.<\/p>\n
Se o empres\u00e1rio j\u00e1 deu f\u00e9rias coletivas ou j\u00e1 concedeu f\u00e9rias individuais todas s\u00e3o v\u00e1lidas. A MP convalida todas as adotadas anteriormente pelo empregador.<\/p>\n
*Luiz Carlos Filho \u00e9 advogado com atua\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas do Direito Administrativo, Constitucional, Trabalhista, Consumidor e Civil.<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"A Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 927 foi publicada ontem, 23\/03, pelo Governo Federal, e consiste na flexibiliza\u00e7\u00e3o de regras que j\u00e1 existem na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT). Para o advogado da C\u00e2mara de Dirigentes Lojistas de Mossor\u00f3 (CDL Mossor\u00f3), Luiz Carlos Filho, a MP \u00e9 importante para atravessar o per\u00edodo de recess\u00e3o econ\u00f4mica em fun\u00e7\u00e3o … <\/p>\n
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coronav\u00edrus”<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[163,64],"tags":[111,665,227,553,156],"class_list":["post-4584","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-economia","category-governo-federal","tag-brasil","tag-coronavirus","tag-desenvolvimento-economico","tag-economia","tag-governo-federal"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p9Xjoc-1bW","jetpack-related-posts":[{"id":5379,"url":"https:\/\/diariopolitico.com.br\/arquivo\/?p=5379","url_meta":{"origin":4584,"position":0},"title":"Medida 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