Os vereadores da C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3 devem se abster de utilizar fotografias pessoais, nomes, cores, s\u00edmbolos ou imagens que configurem promo\u00e7\u00e3o pessoal, sem o car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social em qualquer tipo de material publicit\u00e1rio custeado pelo poder p\u00fablico. O mesmo vale ainda para a divulga\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os em que haja o emprego de verbas p\u00fablicas. Tudo isso faz parte da recomenda\u00e7\u00e3o feita pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN).<\/p>\n
No documento, publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (6), a 7\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Mossor\u00f3 adverte que o descumprimento \u00e0s medidas recomendadas poder\u00e1 ensejar o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa, sem preju\u00edzo de outras medidas legais cab\u00edveis. Os destinat\u00e1rios ainda devem informar, em at\u00e9 20 dias, se acatar\u00e3o ou n\u00e3o esta recomenda\u00e7\u00e3o, apresentando, em qualquer hip\u00f3tese de negativa, os respectivos fundamentos.<\/p>\n
Para emitir a recomenda\u00e7\u00e3o, a unidade ministerial levou em considera\u00e7\u00e3o o precedente da 2\u00aa vara da Fazenda P\u00fablica de Mossor\u00f3 que condenou a ex-prefeita Maria de F\u00e1tima Rosado Nogueira por viola\u00e7\u00e3o \u00e0 norma contida em lei. A ex-gestora fez publicidade institucional para fins de promo\u00e7\u00e3o pessoal \u00e0s expensas de verbas p\u00fablicas, mesmo ap\u00f3s ter recebido recomenda\u00e7\u00e3o expedida pelo MPRN.<\/p>\n
Viola\u00e7\u00e3o constitucional<\/strong><\/p><\/blockquote>\n
A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, conforme expressa a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deve garantir o respeito \u00e0 legalidade, \u00e0 impessoalidade, \u00e0 moralidade, \u00e0 publicidade, \u00e0 efici\u00eancia e, ainda, \u00e0 probidade administrativa. Em espec\u00edfico, a impessoalidade est\u00e1 relacionada ao fato de que o autor dos atos estatais \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade, e n\u00e3o a pessoa do agente p\u00fablico, do que resulta que a publicidade dos atos, obras e realiza\u00e7\u00f5es deve fazer refer\u00eancia ao ente p\u00fablico legitimado \u00e0 sua pr\u00e1tica e n\u00e3o \u00e0 pessoa do gestor.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea que \u201cos atos de improbidade administrativa importar\u00e3o na suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, na perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, na indisponibilidade dos bens e no ressarcimento ao er\u00e1rio, na forma e grada\u00e7\u00e3o previstas em lei, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel\u201d.<\/p>\n
Ainda no caso do princ\u00edpio da impessoalidade, compreendido sob o vi\u00e9s da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, a viola\u00e7\u00e3o do padr\u00e3o \u00e9tico de conduta \u00e9 inquestion\u00e1vel quando se cuida de promo\u00e7\u00e3o pessoal de agentes p\u00fablicos por interm\u00e9dio de publicidade atrelada a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Os vereadores da C\u00e2mara Municipal de Mossor\u00f3 devem se abster de utilizar fotografias pessoais, nomes, cores, s\u00edmbolos ou imagens que configurem promo\u00e7\u00e3o pessoal, sem o car\u00e1ter educativo, informativo ou de orienta\u00e7\u00e3o social em qualquer tipo de material publicit\u00e1rio custeado pelo poder p\u00fablico. O mesmo vale ainda para a divulga\u00e7\u00e3o de obras e servi\u00e7os em que … <\/p>\n