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O Governo do Estado requisitou uma convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL- RN) de dois dias, a partir da pr\u00f3xima quinta-feira (26\/12) se estendendo na sexta-feira 27\/12. O chamado aos deputados tem como objetivo a vota\u00e7\u00e3o de dois projetos de lei (PL) relacionados ao programa de desenvolvimento da ind\u00fastria potiguar.\u00a0 A convoca\u00e7\u00e3o de dois dias \u00e9 necess\u00e1ria para que no primeiro dia seja acatada a convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria e no segundo dia seja votada a pauta apresentada pelo Governo.<\/p>\n
O primeiro PL \u00e9 relativo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do Programa de Est\u00edmulo ao Desenvolvimento Industrial do RN (Proedi), seguindo os moldes do decreto governamental que rege o programa atualmente. A segunda proposi\u00e7\u00e3o apresentada pelo Governo diz respeito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o financeira para os munic\u00edpios por conta da isen\u00e7\u00e3o fiscal criada pelo programa. A pauta \u00e9 fruto de uma negocia\u00e7\u00e3o entre a gest\u00e3o estadual e a Federa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do RN (Femurn), com a media\u00e7\u00e3o da Federa\u00e7\u00e3o das Ind\u00fastrias do RN (Fiern).<\/p>\n
A proposta negociada \u00e9 de que a compensa\u00e7\u00e3o seja feita atrav\u00e9s de uma altera\u00e7\u00e3o na Lei 8.792\/2006.O acordo feito com os munic\u00edpios \u00e9 de que o Governo no pr\u00f3ximo ano arque com 75% da perda relativa a 2020 e metade da perda de 2019. A compensa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita apenas durante o exerc\u00edcio fiscal do ano que vem.<\/p>\n
Os valores ser\u00e3o apurados pela Secretaria de Estado da Tributa\u00e7\u00e3o (SET) e repassados para a Secretaria de Estado do Planejamento e das Finan\u00e7as (Seplan), de acordo com o benef\u00edcio concedido \u00e0s empresas benefici\u00e1rias do Proedi. A compensa\u00e7\u00e3o aos munic\u00edpios ser\u00e1 feita\u00a0 utilizando os mesmos crit\u00e9rios de reparti\u00e7\u00e3o do ICMS.<\/p>\n