A atualiza\u00e7\u00e3o da Lei 11.445\/2007 do Marco Regulat\u00f3rio do Saneamento B\u00e1sico est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional. Depois de aprovada no Senado, est\u00e1 na C\u00e2mara. Superficialmente, o Projeto de Lei (PL) 3.261\/2019 pretende aprimorar as condi\u00e7\u00f5es estruturais da pol\u00edtica no Brasil e autorizar a Uni\u00e3o a participar com a finalidade exclusiva de financiar servi\u00e7os t\u00e9cnicos especializados.<\/p>\n
O novo texto estabelece e defende diretrizes que facilitam a privatiza\u00e7\u00e3o de empresas p\u00fablicas do setor e estimulam a competitividade no ramo.<\/p>\n
Segundo a proposta, a licita\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria dos servi\u00e7os de saneamento dever\u00e1 acontecer em um ano, e as estatais de \u00e1gua e esgoto poder\u00e3o renovar, neste prazo, os \u201ccontratos de programa\u201d, firmados sem licita\u00e7\u00e3o com os munic\u00edpios. Entretanto, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da lei, novos contratos neste formato n\u00e3o ser\u00e3o mais permitidos.<\/p>\n
Entre as novidades do novo texto, est\u00e1 previsto que contratos de saneamento, inclusive os atuais, dever\u00e3o definir metas de universaliza\u00e7\u00e3o que garantam o atendimento de 99% da popula\u00e7\u00e3o com \u00e1gua pot\u00e1vel e de 90% da popula\u00e7\u00e3o com coleta e tratamento de esgotos at\u00e9 31 de dezembro de 2033. Para atingir essas metas, os contratos dever\u00e3o comprovar capacidade econ\u00f4mico-financeira da contratada.<\/p>\n
A Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios (CNM) reconhece a import\u00e2ncia e a necessidade de revis\u00e3o do marco legal, mas est\u00e1 atenta aos impactos que poder\u00e3o enfraquecer a titularidade dos governos municipais diante da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos do setor. Conforme an\u00e1lise inicial da entidade, a reda\u00e7\u00e3o aprovada pelos senadores \u00e9, praticamente, a mesma proposta da Medida Provis\u00f3ria (MP) 868\/2018, que apresenta avan\u00e7os importantes em demandas municipais.<\/p>\n
Entre os pleitos atendidos, destacam-se: a prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos dos lix\u00f5es conforme o porte populacional e a possibilidade da expans\u00e3o dos investimentos p\u00fablicos e privados em saneamento. Contudo, a Confedera\u00e7\u00e3o sinaliza que o texto ainda cont\u00e9m dispositivos prejudiciais aos Munic\u00edpios, principalmente as modifica\u00e7\u00f5es propostas na Lei 11.107\/2005, das normas gerais de contrata\u00e7\u00e3o de cons\u00f3rcios p\u00fablicos.<\/p>\n
No Rio Grande do Norte o diretor-presidente da CAERN, Roberto S\u00e9rgio Ribeiro Linhares, emitiu uma carta aberta aos Prefeitos e Prefeitas do RN (ver abaixo)<\/em>, afirmando que o novo texto “fere a autonomia municipal e coloca em risco a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para pessoas mais pobres”, ainda na carta o respons\u00e1vel pela companhia de \u00e1guas e esgotos do RN conclama para que a popula\u00e7\u00e3o pressione seus deputados para que estes rejeitem a proposta ou fa\u00e7am adequa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias .<\/p>\n CARTA ABERTA AOS PREFEITOS DO RN<\/u><\/strong><\/p><\/blockquote>\n Excelent\u00edssimo (a) Sr. Prefeito \/ Sra. Prefeita,<\/p>\n Est\u00e1 na imin\u00eancia de ser votado na C\u00e2mara dos Deputados o\u00a0Projeto de Lei 3.261\/2019<\/strong>\u00a0sobre Saneamento B\u00e1sico.<\/p>\n O TEXTO TIRA O PODER DE DECIS\u00c3O DAS M\u00c3OS DOS MUNIC\u00cdPIOS, FERE A AUTONOMIA MUNICIPAL E COLOCA EM RISCO A PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS PARA AS PESSOAS MAIS POBRES.<\/strong><\/p>\n De acordo com Constitui\u00e7\u00e3o Federal (1988), os munic\u00edpios det\u00eam a titularidade e decidem como dever\u00e3o ser prestados os servi\u00e7os p\u00fablicos de saneamento b\u00e1sico sendo que\u00a0mesmo nas Regi\u00f5es Metropolitanas, esta titularidade \u00e9 compartilhada com o Estado (fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica de interesse comum).<\/p>\n O texto proposto representa o fim do poder decis\u00f3rio dos Prefeitos sobre o saneamento b\u00e1sico (\u00e1gua, esgotos, res\u00edduos s\u00f3lidos e drenagem). Pois, cont\u00e9m dispositivos que ferem essa autonomia constitucional de poder optar por prestar o servi\u00e7o: (I) diretamente, pelo pr\u00f3prio munic\u00edpio; (II) indiretamente, por meio de concess\u00e3o precedida de licita\u00e7\u00e3o; ou, (III) atrav\u00e9s da gest\u00e3o associada com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o pela CAERN.<\/p>\n Na pr\u00e1tica, o PL 3261\/2019 extingue os contratos de programa e imp\u00f5e a concess\u00e3o dos servi\u00e7os, impedindo que Estados e Munic\u00edpios fa\u00e7am gest\u00e3o associada de forma volunt\u00e1ria e alinhada ao interesse p\u00fablico, especialmente voltado para os sistemas deficit\u00e1rios e para as popula\u00e7\u00f5es carentes.<\/p>\n A proposta autoriza e at\u00e9 estimula a privatiza\u00e7\u00e3o de empresas estaduais como a CAERN, numa evidente indu\u00e7\u00e3o ao MONOP\u00d3LIO PRIVADO, o que possivelmente direcionar\u00e1 a atua\u00e7\u00e3o privada para os 10% (dez por cento) de sistemas atrativos e relegar\u00e1 os outros 90% (noventa por cento) para o or\u00e7amento direto dos Munic\u00edpios, com o risco de desequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas municipais e desatendimento da popula\u00e7\u00e3o nos locais mais pobres e onde est\u00e3o os atuais d\u00e9ficits sanit\u00e1rios do nosso Estado.<\/p>\n Senhor(a) Prefeito(a), o PL 3261\/19 tem v\u00e1rias inconstitucionalidades e, da forma como est\u00e1 posto, promover\u00e1 a desestrutura\u00e7\u00e3o completa do setor e a paralisa\u00e7\u00e3o de investimentos pela judicializa\u00e7\u00e3o e inseguran\u00e7a jur\u00eddica geradas.<\/p>\n