NOTA DE ESCLARECIMENTO<\/strong><\/p><\/blockquote>\nEm virtude das diversas mat\u00e9rias veiculadas na imprensa local, ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da Assembleia Extraordin\u00e1ria da Federa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Rio Grande do Norte \u2013 FEMURN, convocando os seus filiados para o \u00faltimo dia 24 de outubro, esta Federa\u00e7\u00e3o presta os seguintes esclarecimentos:<\/p>\n
1.\tA Federa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Rio Grande do Norte \u2013 FEMURN e os Prefeitos Municipais do Estado do RN, em nenhum momento expressaram ou expressam qualquer interesse pelo cancelamento\/encerramento de quaisquer programas de est\u00edmulo para o desenvolvimento da ind\u00fastria potiguar. Muito pelo contr\u00e1rio, os nossos gestores municipais reconhecem a import\u00e2ncia da competitividade que o RN deve proporcionar perante os Estados vizinhos para que se possa atrair novas ind\u00fastrias \u2013 e, automaticamente, gerar novos empregos, contemplando todas as regi\u00f5es do nosso Estado. Os munic\u00edpios norte rio-randenses, por\u00e9m, n\u00e3o suportam a perda de recursos da sua segunda fonte mais importante de arrecada\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS), sem que ocorra uma imediata, devida e necess\u00e1ria compensa\u00e7\u00e3o financeira por essa perda, uma vez que j\u00e1 est\u00e3o ocorrendo fortes impactos negativos em suas receitas, inviabilizando as contrapartidas de parcerias administrativas inclusive com o pr\u00f3prio Estado, j\u00e1 incorporadas, no cotidiano da vida dos seus mun\u00edcipes.<\/p>\n
2. Os Gestores dos Munic\u00edpios Potiguares declaram-se surpresos, ofendidos e prejudicados pela diminui\u00e7\u00e3o da sua cota parte do ICMS a partir do m\u00eas de setembro, quando o Governo do Estado instituiu ren\u00fancia fiscal \u00e0s Ind\u00fastrias, atrav\u00e9s de um decreto \u2013 diferentemente, de Estados vizinhos, que editaram leis para implementar os seus Programas de Incentivo Fiscal.<\/p>\n
3.\tA solicita\u00e7\u00e3o dos Prefeitos Municipais do RN, portanto, \u00e9 para que o Governo do Estado ofere\u00e7a uma medida paralela e compensat\u00f3ria para n\u00e3o sacrificar os Munic\u00edpios Potiguares, que j\u00e1 se encontram com as suas capacidades financeiras de custeio e investimento completamente comprometidas nos dias atuais.<\/p>\n
4.\tOs Gestores Municipais do Rio Grande do Norte procuraram di\u00e1logo e entendimento com o Governo do Estado desde o dia 10 de setembro, em encontros entre uma Comiss\u00e3o Representativa de Gestores dos Munic\u00edpios, constitu\u00edda de diretores da FEMURN e das Associa\u00e7\u00f5es Regionais de Munic\u00edpios, e outros Prefeitos indicados, contando tamb\u00e9m com o apoio da Frente Parlamentar Municipalista da Assembleia Legislativa do RN.<\/p>\n
5.\tDurante este per\u00edodo, tr\u00eas reuni\u00f5es com o Governo do Estado foram realizadas entre os dias 10 de setembro e 11 de outubro. No \u00faltimo encontro, o Executivo Estadual reconheceu a perda dos munic\u00edpios no valor de R$ 7,1 milh\u00f5es\/m\u00eas, atrav\u00e9s da ren\u00fancia fiscal institu\u00edda no decreto no. 29.030\/2019, e apresentou uma proposta de compensa\u00e7\u00e3o financeira atrav\u00e9s de repasses a serem pagos de forma parcelada at\u00e9 dezembro\/2019 e outra parte no 1\u00ba Semestre\/2020, direcionados \u00e0 \u00e1rea da sa\u00fade. Na proposta do Governo do Estado, a compensa\u00e7\u00e3o financeira aos munic\u00edpios seria de R$ 20 milh\u00f5es \u2013 enquanto as perdas para os munic\u00edpios, se somados os valores para os pr\u00f3ximos 12 meses, ultrapassar\u00e3o R$ 85 milh\u00f5es. Al\u00e9m disso, os valores propostos (20 milh\u00f5es) seriam repassados aos munic\u00edpios em formato de atualiza\u00e7\u00e3o da Aten\u00e7\u00e3o B\u00e1sica da Sa\u00fade e do Programa Farm\u00e1cia B\u00e1sica dos anos de 2019\/2020. Diga-se de passagem, repasses j\u00e1 de obriga\u00e7\u00e3o constitucional do Estado, conforme rela\u00e7\u00e3o tripartite entre os entes federativos. Portanto, direito j\u00e1 constitu\u00eddo dos Munic\u00edpios.<\/p>\n
6.\tNo encontro do dia 11 de outubro, diferentemente do que o Governo afirmou que a proposta tinha sido aceita pelos Gestores, a Comiss\u00e3o de Prefeitos optou por receber a proposta do Executivo Estadual para, ent\u00e3o, deliberar com os prefeitos potiguares, em uma Assembleia Extraordin\u00e1ria, a qual ocorreu no dia 24 \u2013 uma vez que entre os dias 11 e 20 de outubro, os Prefeitos Municipais optaram, prioritariamente, por se dedicar \u00e0 pauta Nacional da Cess\u00e3o Onerosa, no Congresso Nacional, de grande import\u00e2ncia para os Munic\u00edpios Brasileiros. Somente ap\u00f3s a garantia da pauta nacional, os gestores decidiram retomar a pauta Municipalista Estadual.<\/p>\n
7.\tAdemais, a FEMURN refor\u00e7a o interesse pelo Programa de Est\u00edmulo ao Desenvolvimento da Ind\u00fastria no RN (PROEDI), dentro da legalidade. Mas tamb\u00e9m esclarece que esta Federa\u00e7\u00e3o representa os Munic\u00edpios Potiguares e a decis\u00e3o dos gestores municipais, em Assembleia Extraordin\u00e1ria, foi: a) Pela n\u00e3o aprova\u00e7\u00e3o da proposta apresentada pelo Governo do Estado; b) Por promover uma Gest\u00e3o Pol\u00edtica junto a Assembleia Legislativa do Estado em favor dos Munic\u00edpios; c) Envidar os esfor\u00e7os necess\u00e1rios para orientar pela garantia, atrav\u00e9s do Assessoramento Jur\u00eddico, da inviolabilidade dos Direitos\/Recursos dos munic\u00edpios do nosso Estado.<\/p>\n
FEMURN – Federa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do Rio Grande do Norte<\/strong><\/p>\nFoto: Demis Roussos<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Uma nota da FEMURN – Federa\u00e7\u00e3o dos munic\u00edpios do Rio Grande do Norte – esclarece a posi\u00e7\u00e3o da entidade que representa os Prefeitos e Prefeitas do Estado Potiguar, quanto ao PROEDI – Programa de Est\u00edmulo ao Desenvolvimento da Ind\u00fastria no RN. Leia nota na \u00edntegra: NOTA DE ESCLARECIMENTO Em virtude das diversas mat\u00e9rias veiculadas na … <\/p>\n
Continue lendo “FEMURN quer compensa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o o cancelamento do PROEDI”<\/span><\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":3267,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","_jetpack_dont_email_post_to_subs":false,"_jetpack_newsletter_tier_id":0,"_jetpack_memberships_contains_paywalled_content":false,"_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"footnotes":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","default_image_id":0,"font":"","enabled":false},"version":2}},"categories":[163,593,16,160],"tags":[227,591,68,54],"class_list":["post-3268","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia","category-femurn","category-governo-do-rn","category-politica-regional","tag-desenvolvimento-economico","tag-femurn","tag-governo-do-estado","tag-rio-grande-do-norte"],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/diariopolitico.com.br\/arquivo\/wp-content\/uploads\/2019\/10\/IMG-20191028-WA0026.jpg","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p9Xjoc-QI","jetpack-related-posts":[{"id":3765,"url":"https:\/\/diariopolitico.com.br\/arquivo\/?p=3765","url_meta":{"origin":3268,"position":0},"title":"Governo do RN convoca sess\u00e3o extraordin\u00e1ria na ALRN","author":"Von\u00favio Praxedes","date":"26 26America\/Recife dezembro 26America\/Recife 2019","format":false,"excerpt":"\u00a0 O Governo do Estado requisitou uma convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (AL- RN) de dois dias, a partir da pr\u00f3xima quinta-feira (26\/12) se estendendo na sexta-feira 27\/12. 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