O juiz da 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica de Natal, Luiz Alberto Dantas Filho, determinou que, no prazo de 24 horas, a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, seja restabelecida a presta\u00e7\u00e3o de todos os servi\u00e7os executados pelo Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Estado do Rio Grande do Norte (DETRAN\/RN), no percentual m\u00ednimo de 50% das atividades normais, com a presen\u00e7a ao expediente regular de, pelo menos, a metade dos servidores de cada setor.<\/p>\n
A decis\u00e3o tamb\u00e9m definiu que os port\u00f5es centrais e as salas internas das reparti\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, devem estar com o livre acesso aos interessados e aos funcion\u00e1rios que desejarem trabalhar, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o legal (inclu\u00edda multa) de qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o obstaculize o cumprimento desta decis\u00e3o judicial.<\/p>\n
O julgamento \u00e9 resultado do Mandado de Seguran\u00e7a n\u00ba 0841990-74.2019.8.20.5001, movido pelo Sindicato dos Concession\u00e1rios e Distribuidores de Ve\u00edculos no Estado do Rio Grande do Norte (SINCODIVRN), o qual argumentou que a suspens\u00e3o dessas atividades de natureza essencial, como emiss\u00e3o de documentos (CNH), transfer\u00eancia de propriedade de ve\u00edculo, licenciamento de ve\u00edculos, primeiro registro de ve\u00edculo novo, emiss\u00e3o de segunda via de CRV e CRVL, vistoria de ve\u00edculos e outros servi\u00e7os, est\u00e3o \u201cprejudicando as atividades das empresas representadas\u201d, uma vez que na comercializa\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo novo (0 Km), n\u00e3o conseguem emitir o documento referente ao 1\u00ba registro, ou mesmo na comercializa\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo seminovo, n\u00e3o est\u00e3o sendo expedidos os documentos de transfer\u00eancia de propriedade.<\/p>\n
Tal quadro, segundo a entidade, tem gerado \u201cinsatisfa\u00e7\u00e3o\u201d e um \u00edndice \u201calt\u00edssimo de reclama\u00e7\u00f5es\u201d, motivando o pedido de medida liminar para que seja determinado ao DETRAN\/RN que disponibilizasse pelo menos 30% dos servidores nos diversos setores do \u00f3rg\u00e3o para atendimento dos servi\u00e7os especificados.<\/p>\n