O Estado do Rio Grande do Norte deve pagar o ter\u00e7o constitucional sobre 45 dias de f\u00e9rias para os professores estaduais que exercem atividade de doc\u00eancia, e n\u00e3o sobre 30 dias. Essa foi a decis\u00e3o da 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a, que, \u00e0 unanimidade, reformou senten\u00e7a da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Comarca de Natal que julgou improcedentes o pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Educa\u00e7\u00e3o P\u00fablica do RN (SINTE), autor da a\u00e7\u00e3o judicial na primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n
Com isso, o Estado do RN tamb\u00e9m deve pagar os valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o do TJ favor\u00e1vel ao SINTE veio ap\u00f3s o sindicato apelar da senten\u00e7a que, nos autos da a\u00e7\u00e3o coletiva por ele ajuizada contra o ente estatal, julgou improcedentes os pedidos formulados pela entidade sindical, condenando-a a pagar custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n
No recurso, o SINTE alegou que, de acordo com o art. 52, caput, \u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba da LC 322\/2006, \u00e9 de 45 dias \u2013 e n\u00e3o de 30 \u2013 o per\u00edodo de f\u00e9rias dos professores estaduais em efetivo exerc\u00edcio das atividades de doc\u00eancia, mas o Estado s\u00f3 paga o ter\u00e7o constitucional em rela\u00e7\u00e3o aos 30 dias, restando inadimplentes os valores referentes ao per\u00edodo de 15 dias.<\/p>\n
Segundo o Sindicato, a senten\u00e7a interpretou o dispositivo de forma equivocada; o artigo 83 do Regime Jur\u00eddico \u00danico do Estado do RN estabelece ser devido o adicional de 1\/3 da remunera\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de f\u00e9rias. Assim, requereu para que sejam julgados procedentes seus pedidos, determinando que o Estado implante imediatamente o adicional de 1\/3 sobre 45 dias, a partir do pr\u00f3ximo per\u00edodo de f\u00e9rias.<\/p>\n
Voto<\/strong><\/p><\/blockquote>\n
O relator do recurso no TJ, desembargador Ibanez Monteiro, observou, em seu voto, o que estabelece a Lei Complementar n\u00ba 322\/2006 (Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remunera\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio P\u00fablico Estadual). Assim, ele viu que, em regra, \u00e9 de 30 dias o per\u00edodo de f\u00e9rias anuais dos professores e especialistas de educa\u00e7\u00e3o do Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n
No entanto, observou que o \u00a7 1\u00ba do art. 52 n\u00e3o deixa d\u00favidas de que, no caso de professores que exer\u00e7am efetivamente atividade de doc\u00eancia, o per\u00edodo de f\u00e9rias ser\u00e1 acrescido de 15 dias, totalizando, portanto, 45 dias de f\u00e9rias e que a ressalva feita no dispositivo \u00e9 apenas de que as f\u00e9rias devem ser gozadas nos per\u00edodos de recesso escolar.<\/p>\n
\u201cDessa forma, embora este Relator j\u00e1 tenha se posicionado de forma contr\u00e1ria no passado, considero, em rean\u00e1lise do tema, que \u00e9 de 45 dias o per\u00edodo de f\u00e9rias anuais dos professores da rede estadual de ensino que exercem atividade de doc\u00eancia\u201d, assentou novo entendimento.<\/p>\n
Ibanez Monteiro acrescentou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal diz que o pagamento do adicional de f\u00e9rias n\u00e3o incidiria sobre o per\u00edodo superior a 30 dias, pois o texto fala em um ter\u00e7o a mais do que o sal\u00e1rio normal. No entanto, considerou que o art. 83 da Lei Complementar n\u00b0 122\/1994 (Regime Jur\u00eddico \u00danico dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte) garante o pagamento de um ter\u00e7o sobre o per\u00edodo de f\u00e9rias de 45 dias, pois fala “da remunera\u00e7\u00e3o do per\u00edodo correspondente”. \u201cSe a lei concede 45 dias de f\u00e9rias, o adicional incidir\u00e1 sobre esse per\u00edodo\u201d, concluiu o desembargador.<\/p>\n
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O Estado do Rio Grande do Norte deve pagar o ter\u00e7o constitucional sobre 45 dias de f\u00e9rias para os professores estaduais que exercem atividade de doc\u00eancia, e n\u00e3o sobre 30 dias. Essa foi a decis\u00e3o da 2\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a, que, \u00e0 unanimidade, reformou senten\u00e7a da 1\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da … <\/p>\n