O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 19\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da comarca de Mossor\u00f3, ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido de liminar para declarar a nulidade de um acordo homologado judicialmente no ano de 2013, entre a Prefeitura de Mossor\u00f3, o advogado Di\u00f3genes da Cunha Lima e a Central Park Incorporadora Ltda. O acordo permitiu a efetiva\u00e7\u00e3o da troca de alguns terrenos situados na Av. Rio Branco e \u00e1reas pr\u00f3ximas, passados pela Prefeitura de Mossor\u00f3 para o advogado. Por outro lado, a empresa cedeu ao munic\u00edpio de Mossor\u00f3 um terreno localizado na Avenida Cunha da Mota, que posteriormente foi doado pelo munic\u00edpio para o funcionamento de uma empresa de telemarketing.<\/p>\n
Para a 19\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a, a celebra\u00e7\u00e3o e homologa\u00e7\u00e3o do acordo fere n\u00e3o apenas o patrim\u00f4nio p\u00fablico em seu aspecto financeiro, como tamb\u00e9m no sentido imaterial. A \u00e1rea atingida integra o Corredor Cultural de Mossor\u00f3, importante patrim\u00f4nio hist\u00f3rico-cultural do munic\u00edpio, que se estende do bairro Santa Delmira, atravessa a Avenida Rio Branco \u2013 \u00e1rea central da cidade \u2013 e vai at\u00e9 o bairro Belo Horizonte.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MPRN requer, como pedido liminar, que sejam suspensas eventuais licen\u00e7as emitidas para a constru\u00e7\u00e3o de qualquer empreendimento na \u00e1rea transacionada. Outra medida \u00e9 que seja determinada a proibi\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de qualquer edifica\u00e7\u00e3o, benfeitorias, amplia\u00e7\u00e3o, nos im\u00f3veis dos particulares j\u00e1 edificados na \u00e1rea desta a\u00e7\u00e3o, ou seja, relativa ao acordo realizado entre as partes, at\u00e9 a solu\u00e7\u00e3o da demanda.<\/p>\n
Outro pedido do MPRN \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o e o reconhecimento da nulidade do acordo firmado entre as partes, com a consequente retifica\u00e7\u00e3o dos registros dos im\u00f3veis para que a posse e a propriedade passem a ser registradas em nome do Munic\u00edpio de Mossor\u00f3. A a\u00e7\u00e3o pede ainda o reconhecimento da desapropria\u00e7\u00e3o indireta ocorrida no pr\u00e9dio localizado \u00e0 Av. Cunha da Mota, onde atualmente funciona a empresa AeC Contact Center, devendo o Munic\u00edpio de Mossor\u00f3 indenizar, em dinheiro, a antiga propriet\u00e1ria, que \u00e9 a empresa Central Park Incorporadora, entre outras medidas.<\/p>\n
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 19\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a da comarca de Mossor\u00f3, ajuizou uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica com pedido de liminar para declarar a nulidade de um acordo homologado judicialmente no ano de 2013, entre a Prefeitura de Mossor\u00f3, o advogado Di\u00f3genes da Cunha Lima e a … <\/p>\n