{"id":2334,"date":"2019-08-17T17:03:50","date_gmt":"2019-08-17T20:03:50","guid":{"rendered":"https:\/\/diariopolitico.com.br\/?p=2334"},"modified":"2019-08-17T17:06:45","modified_gmt":"2019-08-17T20:06:45","slug":"a-polemica-por-tras-da-lei-de-abuso-de-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariopolitico.com.br\/arquivo\/?p=2334","title":{"rendered":"A pol\u00eamica por tr\u00e1s da Lei de abuso de autoridade"},"content":{"rendered":"

PROJETO DE LEI: ABUSO DE AUTORIDADE.<\/strong><\/p>\n

*Jo\u00e3o Paulo Costa<\/em><\/p>\n

O pol\u00eamico e discutido Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, apresentado ainda no ano de 2016, onde tramitou pelas diversas Comiss\u00f5es do Senado (PLS 85\/2017) e na C\u00e2mara dos Deputados (PL 7.596\/2017), posteriormente aprovado em ambas as casas, e agora aguarda a san\u00e7\u00e3o Presidencial, ficando conhecido popularmente como a refer\u00eancia acima citada, pretende atualizar a Lei original de abuso de autoridade, que data o ano de 1965.<\/p>\n

O Presidente da Rep\u00fablica declara avaliar poss\u00edveis vetos ao projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que endurece a puni\u00e7\u00e3o a agente p\u00fablicos por abuso de autoridade. E para fechar a informa\u00e7\u00e3o: a Lei s\u00f3 entra em vigor caso sancionada pelo chefe do executivo, seja em sua integralidade ou com vetos parciais, pontuais.<\/p>\n

As medidas previstas na Lei de Abuso de Autoridade se aplicam aos servidores civis e militares e integrantes do Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e tribunais de contas. A depender do caso, est\u00e3o previstas as seguintes puni\u00e7\u00f5es: presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, multas, pris\u00e3o (entre 3 meses a 4 anos de cadeia), afastamento tempor\u00e1rio ou perda do cargo.<\/p>\n

Entre os pontos pol\u00eamicos e que causam discuss\u00e3o entra diversas classes representativas, est\u00e1 o item que pune autoridades que iniciem investiga\u00e7\u00e3o sem justa causa fundamentada ou que usem algemas de forma inadequada, ou seja, em pessoas que n\u00e3o representem alguma amea\u00e7a. Outro trecho pol\u00eamico \u00e9 o que prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o de 6 meses a 2 anos para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou v\u00edtima sem seu consentimento com o intuito de constranger a pessoa. Para os cr\u00edticos dessa medida, o texto abre brecha para criminalizar o agente p\u00fablico que permitir que um preso seja fotografado antes mesmo da culpa formada, ainda como apenas suspeito.<\/p>\n

A pergunta sempre surge: quem \u00e9 que n\u00e3o conhece um caso de abuso de autoridade, de carteirada, de exorbit\u00e2ncia de poder e fun\u00e7\u00f5es, de excesso autorit\u00e1rio? A verdade \u00e9 que somos, por excel\u00eancia, o pa\u00eds dos abusos de autoridade. Neste pa\u00eds de bachar\u00e9is, em que qualquer engravatado preza ser chamado de doutor, o abuso vem de ber\u00e7o, heran\u00e7a colonial, senhorial, escravocrata e se cristaliza com as disparidades sociais e de renda, j\u00e1 que somos um dos pa\u00edses mais desiguais e injustos do planeta. E isso reflete sim no cotidiano da vida do brasileiro, na a\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, na atividade policial e etc.<\/p>\n

E a an\u00e1lise que podemos fazer de uma dura realidade , e que v\u00ea nesse projeto de lei a esperan\u00e7a de mudan\u00e7as, pois a popula\u00e7\u00e3o comum, pobre, ser\u00e1 a principal benefici\u00e1ria de uma eventual aprova\u00e7\u00e3o, lembrando casos recentes como o da menina presa em cela com homens no Par\u00e1 e que sofreu estupro coletivo e de uma policial processada por prender um magistrado embriagado durante blitz no Rio de Janeiro, dentre outros casos espalhados pelo Pa\u00eds.<\/p>\n

Para Elias Mattar Assad, presidente da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim): “\u00c9 barb\u00e1rie o que se pratica hoje no Brasil. Investigar, acusar, defender e julgar pessoas s\u00e3o atos de ci\u00eancia, constru\u00e7\u00e3o e respeito ao pr\u00f3ximo, jamais de \u00f3dio, destrui\u00e7\u00e3o e linchamento. Essa lei confere tutela no manejo da norma processual”.<\/p>\n

Entidades representativas de ju\u00edzes, procuradores e delegados criticaram enfaticamente e alertaram para um poss\u00edvel ‘enfraquecimento’ do combate ao crime organizado e \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o com a aprova\u00e7\u00e3o. Procuradores argumentam, ainda, que a medida representar\u00e1 \u201cum ato de vingan\u00e7a\u201d dos pol\u00edticos contra a Lava Jato, que, desde 2014, j\u00e1 atingiu pol\u00edticos de 28 dos 32 partidos do Brasil.<\/p>\n

\u00c9 fato que o Presidente da Rep\u00fablica est\u00e1 sofrendo press\u00e3o de diversos n\u00facleos da pol\u00edtica para vetar alguns trechos do texto que \u00e9 visto como uma poss\u00edvel forma de d\u00e1 margem para criminalizar condutas que t\u00eam sido praticadas em investiga\u00e7\u00f5es no Pa\u00eds.<\/p>\n

Por outro lado, os defensores da medida argumentam que a discuss\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria, j\u00e1 que, hoje, a defini\u00e7\u00e3o do que se enquadra em abuso de autoridade \u00e9 gen\u00e9rica e n\u00e3o h\u00e1 penas delimitadas para as condutas.
\nOs principais e mais pol\u00eamicos pontos apresentados no projeto de Lei s\u00e3o:<\/p>\n

PRIS\u00c3O INDEVIDA: Se um juiz decretar pris\u00e3o \u201cem manifesta desconformidade\u201d com as regras previstas em lei, poder\u00e1 ser preso por at\u00e9 quatro anos.<\/p>\n

PROVA IL\u00cdCITA: A medida prev\u00ea pena de at\u00e9 quatro anos de cadeia para a autoridade que durante investiga\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o obtiver uma prova \u201cpor meio manifestamente il\u00edcito\u201d.<\/p>\n

USO DE ALGEMAS: O texto veda algemar ou amarrar de alguma forma uma pessoa quando n\u00e3o h\u00e1 clara resist\u00eancia \u00e0 pris\u00e3o, risco de fuga ou amea\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica. A pena para esse abuso vai at\u00e9 dois anos de pris\u00e3o. Um caso recente que repercutiu nacionalmente foi o de Sergio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro condenado e preso na Lava Jato do Rio. Em janeiro de 2018 Cabral foi transferido de pres\u00eddio e apareceu algemado nas m\u00e3os e nos p\u00e9s, por decis\u00e3o da Pol\u00edcia Federal, o que gerou uma controv\u00e9rsia jur\u00eddica se havia necessidade em algem\u00e1-lo.<\/p>\n

DEPOIMENTO FOR\u00c7ADO: O projeto aprovado determina que uma autoridade pode ser presa por at\u00e9 quatro anos se for\u00e7ar o depoimento de quem deve resguardar sigilo profissional (como m\u00e9dicos sobre seus pacientes ou jornalistas sobre suas fontes), quem tenha optado por n\u00e3o falar ou quem esteja sem a presen\u00e7a do advogado, tendo solicitado um defensor.<\/p>\n

ENCONTRO COM ADVOGADO: A autoridade que impedir, \u201csem justa causa\u201d, uma pessoa, presa ou n\u00e3o, de se encontrar reservadamente com seu advogado pode receber pena de at\u00e9 dois anos de cadeia.<\/p>\n

ENTRADA EM DOMIC\u00cdLIO: A autoridade que adentrar a casa de algu\u00e9m, contra a vontade do morador, sem determina\u00e7\u00e3o judicial ou sem atender exce\u00e7\u00f5es determinadas na lei, pode, segundo o texto, ser presa por at\u00e9 quatro anos. O mesmo abuso vale para quem cumpre mandado legal em resid\u00eancia entre 21h e 5h da manh\u00e3.<\/p>\n

CELA COM MULHERES E HOMENS: Manter homens e mulheres detidos na mesma cela passa a ser considerado um abuso pass\u00edvel de at\u00e9 quatro anos de cadeia. Um caso famoso ocorreu em 2007, quando uma adolescente ficou detida por decis\u00e3o judicial durante quase um m\u00eas numa cela com 30 homens em Abaetetuba, no Par\u00e1. Ela relatou ter sofrido uma s\u00e9rie de abusos e estupros.<\/p>\n

*JO\u00c3O PAULO COSTA<\/span> – <\/span><\/span>OAB\/RN 014.825<\/b>
\njoaopaulocosta.adv@gmail.com<\/a> \/<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

PROJETO DE LEI: ABUSO DE AUTORIDADE. *Jo\u00e3o Paulo Costa O pol\u00eamico e discutido Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, apresentado ainda no ano de 2016, onde tramitou pelas diversas Comiss\u00f5es do Senado (PLS 85\/2017) e na C\u00e2mara dos Deputados (PL 7.596\/2017), posteriormente aprovado em ambas as casas, e agora aguarda a san\u00e7\u00e3o Presidencial, ficando … <\/p>\n

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