Decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do TJRN ressaltou, mais uma vez, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual j\u00e1 definiu que a fixa\u00e7\u00e3o, pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais e a previs\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, em caso de atraso, n\u00e3o afrontam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O julgamento se relaciona ao Mandado de Seguran\u00e7a, movido pelo Sindicato dos M\u00e9dicos do Estado do Rio Grande do Norte \u2013 SINMED, diante dos reiterados atrasos praticados pelo Governo, das remunera\u00e7\u00f5es dos m\u00e9dicos ativos e inativos, vinculados ao servi\u00e7o p\u00fablico estadual.<\/p>\n
Narrou o sindicato que os seus representantes s\u00e3o ocupantes do cargo de m\u00e9dico, e que, sob tal condi\u00e7\u00e3o, vinham trabalhando sem o correspondente pagamento de proventos e remunera\u00e7\u00f5es na data constitucionalmente prevista, sendo flagrante o desrespeito \u2013 por parte do Ente p\u00fablico \u2013 do artigo 28, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n
A decis\u00e3o esclareceu que a norma constitucional, no \u00e2mbito estadual, especificamente em seu artigo 28, n\u00e3o usa nomenclatura impositiva de pagamento como “dever\u00e3o ser pagos” ou “obrigatoriamente, ser\u00e3o pagos”, no \u00faltimo dia do m\u00eas trabalhado; \u201cou seja, o enunciado d\u00e1 a abertura, sim, \u00e0 possibilidade de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o ap\u00f3s este marco, principalmente porque menciona a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria em caso do pagamento dos proventos ocorrerem com atraso\u201d, define o voto da desembargadora Judite Nunes, relatora do recurso.<\/p>\n
O julgamento no Pleno destacou, desta forma, que est\u00e1 comprovado \u201co direito l\u00edquido e certo\u201d, n\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao pagamento dos vencimentos da categoria representada at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas, j\u00e1 que a data limite prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual \u00e9 apenas sugestiva, mas sim no tocante \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos valores quando pagos ap\u00f3s o prazo estatu\u00eddo no artigo 28, da Constitui\u00e7\u00e3o do Estado Potiguar, cuja legalidade ficou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, atrav\u00e9s da Verbete n\u00b0 682.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o posso na fun\u00e7\u00e3o de Magistrada transcender a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, criando norma impositiva, utilizando-se do argumento de mera interpreta\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel, cabe ao legislador, este sim, atrav\u00e9s de emenda constitucional, modificar o disposto no artigo 28, da Constitui\u00e7\u00e3o Potiguar\u201d, ressalta a relatora.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Decis\u00e3o do Plen\u00e1rio do TJRN ressaltou, mais uma vez, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual j\u00e1 definiu que a fixa\u00e7\u00e3o, pelas Constitui\u00e7\u00f5es dos Estados, de data para o pagamento dos vencimentos dos servidores estaduais e a previs\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, em caso de atraso, n\u00e3o afrontam a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O julgamento se … <\/p>\n