O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sess\u00e3o administrativa dessa ter\u00e7a-feira (22\/03), arquivou consulta formulada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) que questionava se \u00e9 poss\u00edvel, em ano eleitoral, a redu\u00e7\u00e3o, a partir de lei aprovada pelo Congresso Nacional, da al\u00edquota de impostos e contribui\u00e7\u00f5es sobre produtos e insumos. Por unanimidade, o Plen\u00e1rio decidiu n\u00e3o conhecer da consulta, o que quer dizer que o julgamento n\u00e3o ser\u00e1 levado adiante para an\u00e1lise do m\u00e9rito da quest\u00e3o, que envolve, entre outros pontos, a diminui\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o dos combust\u00edveis.<\/p>\n
Na consulta, a AGU questionou se \u201ca redu\u00e7\u00e3o, em ano eleitoral, de al\u00edquota de impostos e contribui\u00e7\u00f5es sobre produtos e insumos, realizada por meio de proposta legislativa e medidas posteriores de implementa\u00e7\u00e3o, e que se baseia em estudos t\u00e9cnicos e econ\u00f4micos, esbarra na veda\u00e7\u00e3o prevista no \u00a7 10 do art. 73 da Lei n\u00ba 9.504, de 30 de setembro de 1997\u201d.<\/p>\n
De acordo com a AGU, \u201calguns insumos e produtos, a exemplo de petr\u00f3leo, medicamentos e trigo […] est\u00e3o sujeitos \u00e0 varia\u00e7\u00e3o cambial, que, diante de determinadas quest\u00f5es macroecon\u00f4micas e de press\u00e3o internacional ou dom\u00e9stica, podem experimentar varia\u00e7\u00f5es significativas em seus valores, com consequente impacto econ\u00f4mico interno relevante e repercuss\u00e3o sobre cadeias produtivas, rela\u00e7\u00f5es de consumo e de emprego\u201d.<\/p>\n
Com base nesse argumento, a AGU afirma compreender que \u00e9 dever da Uni\u00e3o, dos estados e dos munic\u00edpios \u201cadotarem medidas, seja em anos eleitorais ou n\u00e3o, para manter o regular funcionamento da economia e a adequada oferta e demanda de produtos, bem como para garantir o bem-estar social\u201d.<\/p>\n
A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) e a assessoria t\u00e9cnica do TSE opinaram pelo n\u00e3o conhecimento da consulta, com o argumento de que a Corte Eleitoral n\u00e3o poderia fazer uma an\u00e1lise sobre caso concreto.<\/p>\n
Ao votar, o relator, ministro Carlos Horbach, afirmou que, mesmo havendo verifica\u00e7\u00e3o da legitimidade da AGU para formular consultas ao TSE e de o questionamento ter pertin\u00eancia tem\u00e1tica, por veicular mat\u00e9ria eleitoral em sentido estrito, lhe faltam abstra\u00e7\u00e3o e objetividade.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, conforme apontado pela \u00e1rea t\u00e9cnica do Tribunal, j\u00e1 tramitam no Congresso Nacional diversas proposi\u00e7\u00f5es legislativas destinadas a alterar as formas de tributa\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis no intuito de limitar ou reduzir o pre\u00e7o final para o consumidor.<\/p>\n
Assim, segundo o relator, \u00e9 invi\u00e1vel a formula\u00e7\u00e3o de consultas para an\u00e1lises de poss\u00edveis condutas vedadas, uma vez que sua verifica\u00e7\u00e3o exige minuciosa an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas concretas.<\/p>\n
\u201cTendo em vista a necessidade de o ato de institui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais no ano em que ocorrerem as elei\u00e7\u00f5es ser apreciado e valorado com base no quadro f\u00e1tico-jur\u00eddico extra\u00eddo do caso concreto, compreendo que o presente instrumento n\u00e3o \u00e9 apto para se obter uma resposta, a priori, acerca da configura\u00e7\u00e3o da conduta como vedada ou n\u00e3o\u201d, destacou.<\/p>\n
O ministrou refor\u00e7ou ainda que, no caso espec\u00edfico, al\u00e9m da exist\u00eancia de diversos projetos legislativos em andamento e de ato normativo j\u00e1 editado \u2013 o que denota a exist\u00eancia de liga\u00e7\u00e3o da indaga\u00e7\u00e3o com situa\u00e7\u00e3o concreta \u2013, n\u00e3o h\u00e1 especifica\u00e7\u00e3o sobre quais seriam as proposi\u00e7\u00f5es legislativas e as implementa\u00e7\u00f5es posteriores.<\/p>\n
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