{"id":11651,"date":"2022-03-15T08:01:49","date_gmt":"2022-03-15T11:01:49","guid":{"rendered":"http:\/\/diariopolitico.com.br\/?p=11651"},"modified":"2022-03-15T08:01:49","modified_gmt":"2022-03-15T11:01:49","slug":"decreto-que-torna-facultativo-o-uso-de-mascara-em-locais-abertos-no-rn-e-publicado-leia-na-integra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/diariopolitico.com.br\/arquivo\/?p=11651","title":{"rendered":"Decreto que torna facultativo o uso de m\u00e1scara em locais abertos no RN \u00e9 publicado; leia na \u00edntegra"},"content":{"rendered":"
O decreto que torna facultativo o uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o contra Covid – em locais abertos no RN – foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado nesta ter\u00e7a-feira (15).<\/p>\n
De acordo com o documento, “permanece em vigor a obrigatoriedade do uso m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial em espa\u00e7os fechados, incluindo ve\u00edculos de transporte de passageiros”. Leia abaixo o decreto na \u00edntegra.<\/p>\n
A medida entra em vigor nesta ter\u00e7a-feira (15) e vale at\u00e9 31 de mar\u00e7o.<\/p>\n
Um decreto municipal publicado pela Prefeitura de Natal dia 9 de mar\u00e7o desobrigou o uso de m\u00e1scaras em locais abertos e fechados da capital.<\/p>\n
No entanto, um entendimento do STF considera que no enfrentamento \u00e0 pandemia todos os entes federativos possuem compet\u00eancia para legislar, mas ter\u00e1 preval\u00eancia o ato normativo com medidas mais restritivas.<\/p>\n
Sendo assim, o uso de m\u00e1scara continua obrigat\u00f3rio para acesso a pr\u00e9dios p\u00fablicos do RN como Detran e centrais do cidad\u00e3o, mesmo os que est\u00e3o localizados em Natal.<\/p>\n
Passaporte da vacina \nDe acordo com o decreto estadual, a apresenta\u00e7\u00e3o do comprovante de vacina\u00e7\u00e3o continua sendo obrigat\u00f3ria em bares e restaurantes, bem como centros comerciais, galerias e shopping centers que utilizem sistema artificial de circula\u00e7\u00e3o de ar. Al\u00e9m disso, a comprova\u00e7\u00e3o da vacina\u00e7\u00e3o deve ser apresentada em eventos de massa.<\/p>\n
Confira o decreto estadual na \u00edntegra:<\/p>\n
DECRETO N\u00ba 31.308, DE 14 DE MAR\u00c7O DE 2022<\/strong><\/p><\/blockquote>\n
Estabelece novas medidas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento do novo coronav\u00edrus no \u00e2mbito do Estado do Rio Grande do Norte e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual,<\/p>\n
Considerando a import\u00e2ncia de um planejamento respons\u00e1vel nas a\u00e7\u00f5es de combate \u00e0 pandemia, definindo par\u00e2metros e protocolos sanit\u00e1rios que, de um lado, assegurem a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e, de outro, permitam resgatar a atividade econ\u00f4mica no Estado, fundamental para a preserva\u00e7\u00e3o dos empregos e da renda da popula\u00e7\u00e3o, afetados pelas necess\u00e1rias restri\u00e7\u00f5es de funcionamento;<\/p>\n
Considerando a necessidade estimular a ades\u00e3o da sociedade ao plano nacional de vacina\u00e7\u00e3o contra a COVID-19 como forma de garantir um cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico favor\u00e1vel;<\/p>\n
Considerando o constante na Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 35 do Comit\u00ea de Especialistas da SESAP\/RN para o Enfrentamento da Pandemia pela COVID-19;<\/p>\n
Considerando, por fim, que o combate \u00e0 pandemia e a ado\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o s\u00e3o quest\u00f5es que devem ser enfrentadas por toda a sociedade, e que o esfor\u00e7o para a supera\u00e7\u00e3o da crise \u00e9 de responsabilidade conjunta de governos, de empresas e de cidad\u00e3os,<\/p>\n
D E C R E T A:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Este Decreto estabelece novas medidas de preven\u00e7\u00e3o e enfrentamento do novo coronav\u00edrus (COVID-19) no \u00e2mbito do Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n
Art. 2\u00ba A Secretaria de Estado da Sa\u00fade P\u00fablica (SESAP), em conjunto com os demais \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais competentes, fiscalizar\u00e1 o cumprimento das medidas sanit\u00e1rias, competindo-lhes o monitoramento dos dados epidemiol\u00f3gicos, para fins de avalia\u00e7\u00e3o e permanente acompanhamento da evolu\u00e7\u00e3o da pandemia no Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n
Do uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Art. 3\u00ba Fica facultado o uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial em ambientes abertos no \u00e2mbito do Estado do Rio Grande do Norte.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Permanece em vigor a obrigatoriedade do uso m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial em espa\u00e7os fechados, incluindo ve\u00edculos de transporte de passageiros, excepcionados:<\/p>\n
pessoas com transtorno do espectro autista, com defici\u00eancia intelectual, com defici\u00eancias sensoriais ou com quaisquer outras defici\u00eancias que as impe\u00e7am de fazer o uso adequado de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o facial, conforme declara\u00e7\u00e3o m\u00e9dica; \ncrian\u00e7as com menos de 3 (tr\u00eas) anos de idade; \naqueles que, utilizando m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o facial, estiverem sentados \u00e0 mesa de estabelecimento para alimenta\u00e7\u00e3o fora do lar e tiver de retir\u00e1-la exclusivamente durante a consuma\u00e7\u00e3o. \nDa comprova\u00e7\u00e3o do esquema vacinal:<\/p>\n
Art. 4\u00ba Sem preju\u00edzo do disposto no Decreto Estadual n\u00ba 30.940, de 30 de setembro de 2021, os segmentos socioecon\u00f4micos de alimenta\u00e7\u00e3o, a exemplo de bares e restaurantes, bem como centros comerciais, galerias e shopping centers que utilizem sistema artificial de circula\u00e7\u00e3o de ar dever\u00e3o realizar o controle de entrada de cada indiv\u00edduo nas suas depend\u00eancias, mediante comprova\u00e7\u00e3o do esquema vacinal em conformidade ao calend\u00e1rio de imuniza\u00e7\u00e3o, nos termos do Decreto Estadual n\u00ba 30.940, de 30 de setembro de 2021.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Os eventos de massa, sociais, recreativos e similares, inclusive aqueles sem assento para o p\u00fablico, dever\u00e3o exigir, para acesso ao local, a comprova\u00e7\u00e3o do esquema vacinal em conformidade ao calend\u00e1rio de imuniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Os munic\u00edpios, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, poder\u00e3o, a seu crit\u00e9rio, definir medidas e protocolos espec\u00edficos, prevendo medidas mais protetivas, para eventos de menor porte.<\/p>\n
Art. 6\u00ba Ficam dispensados da exig\u00eancia prevista nos artigos 4\u00ba e 5\u00ba deste Decreto t\u00e3o somente os eventos e estabelecimentos em locais abertos, com ventila\u00e7\u00e3o natural e limitados a 100 (cem) pessoas.<\/p>\n
Art. 7\u00ba As associa\u00e7\u00f5es representativas de classe devem cooperar, na medida do poss\u00edvel, com a execu\u00e7\u00e3o dos protocolos gerais e espec\u00edficos, competindo-lhes divulgar as medidas sanit\u00e1rias estabelecidas neste Decreto.<\/p>\n
Das a\u00e7\u00f5es governamentais:<\/p>\n
Art. 8\u00ba Como medida de enfrentamento \u00e0 pandemia da COVID-19, o Estado adotar\u00e1 as seguintes a\u00e7\u00f5es, recomendado sua ado\u00e7\u00e3o pelos munic\u00edpios:<\/p>\n
realizar busca ativa da popula\u00e7\u00e3o que n\u00e3o esteja em conformidade ao calend\u00e1rio de imuniza\u00e7\u00e3o; \niniciar a campanha de vacina\u00e7\u00e3o da D4 para idosos a partir de 60 (sessenta) anos, intensificando a campanha para os imunossuprimidos, conforme disponibilidade de imunizantes; \nestimular, no \u00e2mbito da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, que pais e respons\u00e1veis vacinem crian\u00e7as e adolescentes, utilizando os estabelecimentos de ensino como local de vacina\u00e7\u00e3o; \nadotar normativas de biosseguran\u00e7a na retomada das atividades da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e superior; \nrefor\u00e7ar o protocolo de gestantes e pu\u00e9rperas para COVID-19 e Influenza; \nrefor\u00e7ar a obrigatoriedade do uso de m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial no transporte p\u00fablico de passageiros, impedindo o acesso de pessoas sem utiliza\u00e7\u00e3o do referido equipamento; \nrealizar campanhas de divulga\u00e7\u00e3o e esclarecimento da atual situa\u00e7\u00e3o pand\u00eamica, inclusive da evolu\u00e7\u00e3o da epidemia de influenza, bem como da necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas sanit\u00e1rias, distanciamento social, dentro outros, com uso de linguagem simples e de f\u00e1cil entendimento e utiliza\u00e7\u00e3o de meios de comunica\u00e7\u00e3o de f\u00e1cil acesso \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, como carros de som, veicula\u00e7\u00e3o em redes sociais, dentre outros.<\/p>\n
Art. 9\u00ba A inobserv\u00e2ncia dos protocolos e das medidas de seguran\u00e7a recomendadas pelas autoridades sanit\u00e1rias e previstas neste Decreto, sujeita o infrator \u00e0s multas previstas nos artigos 15 e seguintes do Decreto Estadual n\u00ba 29.742, de 04 de junho de 2020, sem preju\u00edzo das demais medidas previstas em lei.<\/p>\n
Art. 10. A Secretaria de Estado da Sa\u00fade P\u00fablica (SESAP) editar\u00e1 os atos complementares ao presente Decreto, bem como o novo protocolo geral a ser observado pelas atividades socioecon\u00f4micas, devendo consultar e coordenar a edi\u00e7\u00e3o de tais atos de forma conjunta com as demais pastas de governo que eventualmente sejam atingidas pelas mat\u00e9rias.<\/p>\n
Art. 11. Continuam v\u00e1lidos os atos complementares j\u00e1 publicados, bem como todos os protocolos espec\u00edficos j\u00e1 editados por meio de portarias conjuntas que n\u00e3o estejam em desacordo com o disposto neste Decreto.<\/p>\n
Art. 12. O Estado do Rio Grande do Norte poder\u00e1, a qualquer tempo, rever as medidas estabelecidas neste Decreto, em face do cen\u00e1rio epidemiol\u00f3gico.<\/p>\n
Art. 13. O disposto neste Decreto ter\u00e1 vig\u00eancia at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o de 2022.<\/p>\n
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n(cr\u00e9dito: Leandro Couri\/EM\/DA Press)<\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O decreto que torna facultativo o uso de m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o contra Covid – em locais abertos no RN – foi publicado no Di\u00e1rio Oficial do Estado nesta ter\u00e7a-feira (15). De acordo com o documento, “permanece em vigor a obrigatoriedade do uso m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o facial em espa\u00e7os fechados, incluindo ve\u00edculos de transporte de passageiros”. … <\/p>\n
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