O ministro do Supremo Tribuna Federal (STF) Edson Fachin aceitou e enviou para o plen\u00e1rio a A\u00e7\u00e3o de Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.968) apresentada pelo Partido Verde.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o questiona a utiliza\u00e7\u00e3o do regime de urg\u00eancia pela C\u00e2mara dos Deputados e pelo Senado Federal sem qualquer embasamento concreto e que permite o tr\u00e2mite de determinada mat\u00e9ria em regime sum\u00e1rio.<\/p>\n
Segundo a secret\u00e1ria jur\u00eddica do PV, Vera Motta, o regime de urg\u00eancia n\u00e3o pode ser usado em quest\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o ambiental, em projetos que pretendem alterar o garimpo, principalmente, na preserva\u00e7\u00e3o da Amaz\u00f4nia. Ainda segundo a jurista, a Constitui\u00e7\u00e3o regulamenta o regime de urg\u00eancia, que deve ser ativado para o tr\u00e2mite de mat\u00e9rias de natureza emergencial, como as de combate \u00e0 pandemia. A legisla\u00e7\u00e3o ambiental precisa ser discutida em todas as comiss\u00f5es, principalmente na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ).<\/p>\n
Segundo o PV, o regime de tramita\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia est\u00e1 sendo utilizado para encurtar o debate nas Casas, dispensando a apresenta\u00e7\u00e3o de pareceres das comiss\u00f5es, o que interfere gravemente no devido processo legislativo. O objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 que o STF interprete os dispositivos regimentais a fim de exigir a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa concreta para a convers\u00e3o do regime ordin\u00e1rio.<\/p>\n
Ao reconhecer a relev\u00e2ncia jur\u00eddica do pleito do PV, Fachin inicia uma avalia\u00e7\u00e3o dos regimentos internos da C\u00e2mara e do Senado. Para tanto, o ministro solicitou informa\u00e7\u00f5es \u00e0s duas Casas, em um prazo de dez dias e pediu manifesta\u00e7\u00f5es da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), em prazo de cinco dias.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o movida pelo PV pretende que todos os projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o no regime de urg\u00eancia tenham o regime revisto e voltem ao tr\u00e2mite normal e, ainda, que as leis j\u00e1 aprovadas sejam reavaliadas.<\/p>\n
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