O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte determinou ao Governo do Estado a entrega dos dados de arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA, ICMS e da d\u00edvida ativa \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do RN (Femurn). O Executivo havia negado as solicita\u00e7\u00f5es administrativas apresentadas pela entidade desde o in\u00edcio de 2021. Com os n\u00fameros, a institui\u00e7\u00e3o espera poder aferir de forma mais precisa se o Estado est\u00e1 repassando (ou n\u00e3o) tudo o que \u00e9 devido a cada munic\u00edpio referente a arrecada\u00e7\u00e3o de impostos.<\/p>\n
\u201cTomamos a iniciativa de acionar a Justi\u00e7a diante da estranha atitude do Governo em nos negar acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es a que temos direito – e para atender a reivindica\u00e7\u00e3o dos colegas prefeitos diante de ind\u00edcios de distor\u00e7\u00f5es nos repasses do nosso ICMS e IPVA\u201d, relata o presidente da Femurn, Bab\u00e1 Pereira (Republicanos), que tamb\u00e9m \u00e9 prefeito de S\u00e3o Tom\u00e9.<\/p>\n
Segundo Bab\u00e1, a expectativa da Federa\u00e7\u00e3o agora \u00e9 que essa decis\u00e3o da Justi\u00e7a fa\u00e7a o Estado mudar sua postura, \u201cdando mais transpar\u00eancia sobre sua arrecada\u00e7\u00e3o e tendo mais respeito ao direito constitucional que os munic\u00edpios t\u00eam de fiscalizar as suas receitas\u201d.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi do desembargador Claudio Santos, que determinou ao secret\u00e1rio estadual de Tributa\u00e7\u00e3o, Carlos Eduardo Xavier, fornecer os dados solicitados no prazo de 15 dias. Conforme o magistrado, h\u00e1 \u201cplausibilidade jur\u00eddica suficiente\u201d para a concess\u00e3o da liminar, \u201cnotadamente porque a omiss\u00e3o das autoridades em n\u00e3o fornecer as informa\u00e7\u00f5es fiscais requeridas pela FEMURN prejudica sobremaneira o poder-dever dos Munic\u00edpios de acompanhar e fiscalizar a arrecada\u00e7\u00e3o estadual, sobretudo para garantir o cumprimento da norma de reparti\u00e7\u00e3o das receitas tribut\u00e1rias, indispens\u00e1veis \u00e0 gest\u00e3o municipal e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas necess\u00e1rias aos que vivem nos Munic\u00edpios\u201d.<\/p>\n
Ainda na decis\u00e3o, Claudio Santos afirma que \u201cos Munic\u00edpios est\u00e3o sendo privados mensalmente de fiscalizar a regularidade dos valores a eles repassados, indispens\u00e1veis \u00e0 gest\u00e3o municipal e \u00e0 promo\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Norte determinou ao Governo do Estado a entrega dos dados de arrecada\u00e7\u00e3o de IPVA, ICMS e da d\u00edvida ativa \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios do RN (Femurn). O Executivo havia negado as solicita\u00e7\u00f5es administrativas apresentadas pela entidade desde o in\u00edcio de 2021. Com os n\u00fameros, a institui\u00e7\u00e3o espera … <\/p>\n