O ministro do Supremo Tribuna Federal (STF) Edson Fachin aceitou e enviou para o plenário a Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6.968) apresentada pelo Partido Verde. A ação questiona a utilização do regime de urgência pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal sem qualquer embasamento concreto e que permite o trâmite de determinada matéria em regime sumário. Segundo ...