Em decreto publicado na sexta-feira (31/05), o Governo do Estado do Rio Grande do Norte regulamentou a Lei Estadual nº 10.180, que concede isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de aquisição de armas de fogo destinadas para Polícia Militar, Polícia Civil, Agente Penitenciário e Guarda Municipal. O decreto atesta a isenção apenas aos profissiona...