Em sessão nesta terça-feira (04/01), o plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou ajuste à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022. De autoria do Executivo, o projeto de lei 20/2022, aprovado, fixa 1,2% da receita corrente líquida do Município para emendas impositivas. Trata-se de mais um passo no cumprimento de recente decisão do Tribunal de Justiça (TJRN), que determinou pre...