A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE/RN) abriu um procedimento preparatório para demanda coletiva para apurar a efetividade do programa público “CNH Popular”, instituído no Rio Grande do Norte através da Lei 459/2011. O procedimento foi publicado na quinta-feira (27/06) no Diário Oficial do Estado e dá prazo de 15 dias para que os órgãos responsáveis apresentem info...