13 ago 2020

Prefeito de Caraúbas não está automaticamente inelegível

O Tribunal de Contas do RN divulgou uma lista com todos os gestores que tiveram suas contas julgadas e rejeitadas por irregularidades nos últimos 8 anos. Consta na lista os ex-gestores da cidade de Caraúbas: Ademar Ferreira, Eugênio Alves, Luciano Cruz e o atual Prefeito Júnior Alves.

Causas que levaram à reprovação ainda precisam ser avaliadas pela Justiça Eleitoral

Buscamos informações sobre este assunto. Na verdade essa lista traz os gestores de contas públicas que foram consideradas irregulares, mas caberá ao Poder Judiciário verificar se essas irregularidades estão, ainda, categorizadas como irregularidades insanáveis, cometidas com vontade livre e consciente de praticar o ilícito, o que se denomina de dolo.

A jurisprudência da Corte tem entendido que a mera inclusão do nome do administrador público na lista remetida à Justiça Eleitoral por tribunal ou conselho de contas não gera inelegibilidade, por se tratar de procedimento meramente informativo. Outros elementos julgados pela Justiça Eleitoral devem ser examinados para se chegar à conclusão de que o gestor se enquadra na alínea ‘g’ do inciso I do artigo 1º da Lei de Inelegibilidades (LC 64/90).

Para as eleições deste ano, depois do prazo para registro das candidaturas em 26 de setembro, o juiz designado para verificação do pedido e validação da chapa faz a análise do mérito.

As contas do então Presidente da Câmara de Caraúbas chegaram para análise do TCE em 2006 e a rejeição consta no acórdão do TCE em março de 2018.

One thought on “Prefeito de Caraúbas não está automaticamente inelegível”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *