26 maio 2021

“Não se trata de matéria inconstitucional”, diz vereadora de Mossoró sobre projeto de fomento cultural

A vereadora Larissa Rosado (PSDB) afirma não ser inconstitucional o projeto “Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura e a economia criativa no município Mossoró”, apresentado na Câmara e que buscava votação em regime de urgência nessa terça-feira, 25/05.

Por meio do twitter nesta quarta-feira (26/06) após outra sessão tumultuada na Câmara de Mossoró, a parlamentar esclareceu que a constitucionalidade da proposta vem de uma decisão do Supremo Tribunal Federal e escreveu: “Essa questão é pacificada no STF através do ARE 878911/RJ julgado com repercussão geral”.

Larissa diz ainda que “O Projeto elenca diretrizes amplas para que o Poder Executivo, dentro de sua competência, elabore e proponha seus limites e regras específicas”.

A medida tem por objetivo ser inserido no âmbito do município “como política pública de enfrentamento a calamidade pública e econômica decorrente da pandemia da COVID-19”.

A proposta não foi aprovada em regime de urgência e deverá percorrer o caminho normal do rito legislativo: “Posterior ao protocolo do Projeto, solicitei a urgência na votação por entender que as necessidades da classe beneficiada com o projeto são também urgentes! Apesar de uma primeira derrota, ele ainda será votado pelas vias tradicionais. O que, infelizmente, demandará mais tempo”.

Leia publicação completa da Vereadora Larissa Rosado:

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