10 ago 2021

“Lei única que vai regular todos os cargos”, diz consultor-geral sobre reforma administrativa de Mossoró

A Prefeitura de Mossoró protocolou na segunda-feira (09/08), na Câmara Municipal, o Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, que trata sobre a estrutura administrativa e organizacional do município. O projeto visa, essencialmente, a organização da estrutura do Executivo municipal, a partir de novo ordenamento. O projeto deve ser analisado e votado pelo Legislativo nas próximas semanas.

O PL, elaborado pela equipe de técnicos e secretariado da área econômica da Prefeitura de Mossoró, ainda tem como premissa estabelecer o ordenamento e organização do município, a partir da determinação das atribuições e organograma das secretarias, possibilitando mais eficiência nos serviços.

Um dos pontos também tratados pela reforma é a redução de cargos comissionados e funções gratificadas em 189. O projeto prevê a diminuição de 685 para 638 os cargos comissionados e de 186 para 44 o número de funções gratificadas. O texto estabelece também um percentual de ocupação de cargos comissionados por servidores efetivos do município, cabendo ao servidor recebimento de remuneração adicional pelo exercício da função em comissão.

De acordo com o texto, a reforma administrativa também proporcionará o fortalecimento da organização municipal por meio do fluxo processual de pagamentos que poderá ser feito por cada secretário municipal. Assim, o processo ganhará agilidade e otimização dos serviços.

Consultor-Geral do Município, Humberto Fernandes explicou que “a nível de estrutura municipal nós temos atualmente cinco leis organizando o município, portanto tornando difícil a compreensão, justamente devido o município ser amparado por leis diferentes, de anos diferentes”.

“Com a reforma, a gente revoga todas essas leis e cria uma lei única que vai regular todos os cargos comissionados, funções gratificadas e tudo que envolve a estrutura administrativa e que constava nessas cinco leis. Portanto, além de promover a organização do município, a reforma administrativa facilita a compreensão, para a sociedade no geral, sobre como a estrutura organizacional funciona”, concluiu Fernandes.

Sede da Prefeitura de Mossoró – foto: Wilson Moreno (Secom / PMM)

 

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