11 nov 2019

CCJ da Câmara de Mossoró aprova ficha limpa para cargo comissionado

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Mossoró aprovou vinte projetos de lei, nesta segunda-feira (11/11), em reunião no plenário da Casa. Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária do Legislativo (PLOL) 335/2018, de autoria da vereadora Aline Couto (Avante), que institui a exigência de ficha limpa para nomeação nos cargos comissionados dos poderes Executivo e Legislativo de Mossoró.

A proposta, que segue para outras comissões da Câmara, vincula as nomeações para Prefeitura e Câmara à Lei Complementar (nº 135 de 04 de junho de 2010), conhecida como Lei da Ficha Limpa, que impede a eleição de candidatos condenados por órgão colegiados a cargos políticos. Caso a lei seja aprovada na Câmara e sancionada pela Prefeitura, a regra se estenderá às nomeações para cargos comissionados em Mossoró.

“A Lei da Ficha Limpa é, sem sombra de dúvidas, um dos maiores avanços na legislação brasileira no combate à corrupção. Nosso projeto visa a estender à Ficha Limpa aos cargos comissionados do organograma dos Poderes Executivo e Legislativo municipal. Se a pessoa está impedida de exercer mandato por ser ficha suja, não faz sentido autorizar que ocupe cargo de confiança na administração municipal”, argumenta Aline Couto.

Além da aprovação de vinte projetos, a CCJR rejeitou cinco matérias e iniciou análise de outras, suspensa por pedidos de vista. Participaram da reunião os vereadores Aline Couto (Avante), presidente da Comissão, Genilson Alves (PMN), vice-presidente, e Sandra Rosado (PSDB), secretária. A CCJR se reúne às segundas-feiras, para analisar se os projetos em tramitação na Câmara atende à Constituição Federal de 1988.

Demais projetos aprovados na CCJR:

PLOL 040/2017 – dispõe sobre a construção de abrigos para passageiros de ônibus, táxi e mototáxi e dá outras providências. (autor: vereador Rondinelli Carlos)

PLOL 114/2018 – Dispõe sobre a divulgação das ações e prestações de contas, em página da Internet, das entidades do terceiro setor que, a qualquer título, recebam, guardem ou administrem dinheiro, bens e valores oriundos de repasses do município de Mossoró. (autora: vereadora Izabel Montenegro)

PLOL 038/2019 – Altera a redação do item 71 do artigo 1º da Lei 311/1983 (adequação de identificação de rua) – (autor: vereador Professor Francisco Carlos)

PLOL 039/2019 – Altera a redação do artigo 1º da Lei 2.485/2008 (adequação de identificação de rua) – (autor: vereador Professor Francisco Carlos)

PLOL 072/2019 – Institui a obrigatoriedade de sessão de cinema especial adaptada a crianças com transtorno do espectro autista e suas famílias. (autora: vereadora Izabel Montenegro)

PLOL 073/2019 – Dispõe sobre a divulgação pelos hospitais de medidas de prevenção da infecção hospitalar, na forma que indica e dá outras providências. (autor: vereador Rondinelli Carlos)

PLOL 076/2019 – Dispõe sobre a definição e o desenvolvimento de políticas “antibullying” por instituições de ensino e de educação infantil, da rede pública do município de Mossoró. (autor: vereador Rondinelli Carlos)

PLOL 89/2019 – Autoriza instituir a política municipal de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural. (autor: vereador Rondinelli Carlos)

PLOL 90/2019 – Dispõe sobre a atuação preventiva no combate aos entorpecentes no ambiente escolar. (autor: vereador Ozaniel Mesquita)

PLOL 098/2019 – Denomina de Rua Fernando Freire da Costa, a rua localizada no loteamento Dona Rosália, no bairro Planalto 13 de Maio. (autor: vereador Professor Francisco Carlos)

PLOL 125/2019 – Institui a campanha permanente de conscientização da depressão infantil e na adolescência no âmbito municipal. (autora: vereadora Sandra Rosado)

PLOL 127/2019 – Institui, no âmbito do município de Mossoró, o dia municipal do laço branco, pela mobilização dos homens pelo fim da violência contra as mulheres. (autora: vereadora Sandra Rosado)

PDL 042/2018 – Dispõe sobre a devolução simbólica dos mandatos cassados de parlamentares municipais, durante o Regime Militar. (autora: vereadora Sandra Rosado)

PDL 107/2019 – Concede o Título de Cidadã Mossoroense à Sra. Jemima Dantas da Cunha Miranda. (autora: vereadora Aline Couto)

PLOL 066/2019 – Institui a semana municipal de prevenção da gravidez na adolescência. (autora: vereadora Sandra Rosado)

PLOL 126/2019 – Institui no município de Mossoró, no mês de março, a campanha contra a violação dos direitos da mulher. (autora: vereadora Sandra Rosado)

PLOL 81/2019 – Dispõe sobre a inserção do nome do autor do projeto nas leis sancionadas. (autora: vereadora Aline Couto)

PLOL 256/2018 – Dispõe sobre a utilização de copos descartáveis nos órgãos públicos da administração direta e indireta do município de Mossoró. (autora: vereadora Aline Couto)

PLOL 76/2018 – Dispõe sobre disponibilidade de banheiros públicos destinados ao uso infantil em repartições públicas e privadas do município Mossoró. (autora: vereadora Aline Couto)

Projetos sem admissão

PLOL 078/2017 – Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxas ou qualquer outro tipo de preço público para comerciantes de pequeno porte (barraqueiros e ambulantes) durante os festejos alusivos à Festa do Bode. (autor: vereador Rondinelli Carlos)

PLOL 200/2017 – Dispõe sobre a avaliação periódica dos prédios escolares da rede municipal de ensino. (autora: ex-vereadora Isolda Dantas)

PLOL 060/2019 – Institui o Programa Infância sem Pornografia, que que dispõe sobre o respeito dos serviços público municipal à dignidade especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de especial fragilidade psicológica no município de Mossoró. (autor: vereador Emílio Ferreira)

PLOL 103/2019 – Dispõe sobre a criação no âmbito do município de Mossoró o programa de Cinoterapia (dr. cão), método que utiliza cães como co-terapeutas para tratamento e inclusão de crianças com deficiência e dá outras providências. (autora: vereadora Izabel Montenegro)

PLOL 107/2019 – dispõe sobre a criação do Programa Pro-meninas. (autor: vereador João Gentil)

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